Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje - Asplan Sistemas

Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje

São Paulo – A Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta
sem que a União, governos estaduais, prefeituras, tribunais de Justiça e
assembleias legislativas tenham regulamentado detalhes de como os
pedidos de acesso a dados serão respondidos aos interessados.

A partir desta quarta, todos os órgãos dos três Poderes serão
obrigados pela lei a responder a pedidos de dados feitos pelos cidadãos,
independentemente de motivos, em um prazo de 20 dias, prorrogável por
mais 10.

Mas há dúvidas generalizadas sobre os procedimentos que os cidadãos
deverão adotar. No caso do governo federal, a reportagem obteve um
esboço do sistema de atendimento a pedidos feitos pela internet, que
deve entrar hoje em funcionamento. Mas até ontem havia dúvidas sobre a
data da publicação do decreto que detalhará a forma como as autoridades
públicas terão de proceder.

Em São Paulo, o governo estadual também não havia publicado
até terça-feira o decreto que regulará o acesso aos dados e as
instâncias de recurso em caso de negativas para os pedidos. Segundo a
Casa Civil, um grupo técnico formado em janeiro elaborou, após quatro
meses de trabalho, uma minuta de regulamentação, encaminhada no último
dia 7 para o Comitê de Qualidade da Gestão Pública e para a assessoria
jurídica do governador Geraldo Alckmin. A versão final do decreto é
esperada para os próximos dias.

Questionada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a Assembleia
Legislativa de São Paulo divulgou nota em que destaca as diversas
informações já expostas pelo órgão em seu site. Informou ainda que os
cidadãos que quiserem comparecer pessoalmente à Casa poderão apresentar
seus pedidos de dados no serviço de protocolo geral, localizado no 1.º
andar.

No último dia 12, a assessoria de imprensa do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou que até o início da vigência da
lei estaria publicada uma resolução para detalhar o atendimento ao
público. Isso, porém, não aconteceu.

Outros Estados

No Rio, o governo anunciou apenas que uma comissão está
discutindo a regulamentação da nova lei. Ironicamente, foi negado um
pedido do Estadão de acesso a essa comissão, para entrevista. 

A Assembleia Legislativa do Rio informou que lançará na
internet um portal, no qual todas as informações com relação a gastos,
licitações, viagens de parlamentares, entre outras, estarão disponíveis.
Afirmou, de forma vaga, que não devem ser liberadas ao público
informações “garantidas por lei”.

Na capital, o secretário da Casa Civil, Pedro Paulo, anunciou
um pacote de medidas para possibilitar que o cidadão possa pedir
informações ao município com mais facilidade. Uma delas foi o
lançamento, na terça à noite, do site Transparência Carioca.

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário da Bahia estão
atrasados nos preparativos para a entrada em vigor da nova lei. Em todas
as esferas do poder público do Estado e dos municípios ainda não há
definições de como a lei será aplicada. Em alguns casos, os estudos
sobre o tema nem sequer foram iniciados.

O governo de Minas ainda estuda uma proposta de legislação
para regulamentar como funcionarão os mecanismos exigidos pela lei.
Segundo a Secretaria de Comunicação, o projeto deverá apenas “adequar os
instrumentos” que hoje já existem para disponibilizar dados à
população. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: http://info.abril.com.br/noticias/internet/lei-de-acesso-a-informacao-entra-em-vigor-hoje-16052012-10.shl

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