Ministério da Justiça notifica Google por mudanças na privacidade - Asplan Sistemas

Ministério da Justiça notifica Google por mudanças na privacidade

São Paulo – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC)
do Ministério da Justiça notificou, nesta quinta-feira (8), o Google
para que a empresa forneça detalhes sobre as mudanças na política de
publicidade implantada no último dia primeiro. 

Segundo o Ministério da Justiça, o pedido de esclarecimento
foi feito com base na legislação de defesa do consumidor e no direito
constitucional à privacidade. O Google terá prazo de dez dias para
prestar os esclarecimentos. 

A empresa deverá informar como se deu a revisão da política de
privacidade e como ele recebeu reclamações e sugestões de seus usuários.
Também terá de responder se há uma alternativa para aqueles que desejam
utilizar os produtos da empresa sem que haja o cruzamento de seus dados
em diferentes aplicativos.

O DPDC também quer saber como o usuário poderá autorizar ou
negar o uso de suas informações pelos serviços e se o conteúdo privado
das contas de e-mail serão usados para fins publicitários. 

Antes, o Supremo Tribunal da Espanha já havia solicitado
Tribunal Europeu de Justiça (ECJ) que cobrasse esclarecimentos do
Google.

O não cumprimento da notificação por parte do Google pode implicar em instauração de processo administrativo.

Fonte: http://info.abril.com.br/noticias/internet/ministerio-da-justica-notifica-google-por-mudancas-em-politica-de-privacidade-08032012-29.shl

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